<\/p>\n\n\n\n
ESTADO DE GOI\u00c1S<\/p>\n\n\n\n
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA<\/p>\n\n\n\n
GER\u00caNCIA DE ORIENTA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancia: Processo n\u00ba 202300004075619<\/p>\n\n\n\n
Assunto:<\/strong> ICMS. Benef\u00edcio fiscal. Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias. Informa\u00e7\u00e3o do ICMS desonerado na NF-e, mod. 55 e na NFC-e, mod. 65. EFD. Arts.148; 167- C, \u00a7 13 e 167-S-E, XIII do RCTE-GO. IN n\u00bas<\/sup> 1.563\/23-GSE e 1.518\/2022- GSE.<\/p>\n\n\n\n PARECER ECONOMIA\/GEOT-15962 N\u00ba 205\/2023<\/p>\n\n\n\n I – RELAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n (…), com atividade principal \u201c6462-0\/00 Holdings de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-financeiras\u201d e secund\u00e1ria \u201c8211-3\/00 Servi\u00e7os combinados de escrit\u00f3rio e apoio administrativo\u201d, estabelecida na (…) representada por seus advogados qualificados nos autos, solicita esclarecimentos acerca das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias institu\u00eddas a partir do Decreto n\u00ba 9.952, de 16 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Aduz que o referido Decreto alterou os artigos 167-C e 167-S-E do RCTE-GO, estabelecendo a obrigatoriedade de preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” da NF-e e da NFC-e, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Destaca que, para o preenchimento da NF-e e da NFC-e, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.518\/2022-GSE, em seu Anexo \u00danico, estabeleceu uma Tabela de C\u00f3digos para o registro de benef\u00edcios fiscais e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/23-GSE definiu os procedimentos para a informa\u00e7\u00e3o dos valores do ICMS desonerado e do respectivo c\u00f3digo de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Relata que a mais recente atualiza\u00e7\u00e3o do \u201cGuia Pr\u00e1tico da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI) de Goi\u00e1s\u201d data de 16\/12\/2022 e n\u00e3o contempla tais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Acrescenta que em nenhum dos referidos textos legais h\u00e1 men\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o de como realizar a anota\u00e7\u00e3o dos valores de ICMS desonerado e do c\u00f3digo de benef\u00edcio fiscal no SPED e, atualmente, ao tentar adicionar essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 gerado erro no sistema.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, questiona:<\/p>\n\n\n\n 1) \u00c9 necess\u00e1rio repassar as informa\u00e7\u00f5es \u201cValor do ICMS Desonerado” e “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” referentes \u00e0 Nota Fiscal no SPED?<\/p>\n\n\n\n 2) Se sim, como realizar as anota\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto n\u00ba 9.952\/2021 no SPED?<\/p>\n\n\n\n 3) Quais c\u00f3digos utilizar para o referido registro?<\/p>\n\n\n\n II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n De acordo com os dados cadastrais os estabelecimentos matriz (Consulente) e filiais apuram o ICMS pelo regime normal.<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 9.952, de 16 de setembro de 2021, introduz as seguintes altera\u00e7\u00f5es no RCTE-GO, com efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2023, estabelecendo a obrigatoriedade de preenchimento dos campos \u201cValor do ICMS Desonerado\u201d e \u201cC\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF\u201d na Fiscal Eletr\u00f4nica- NF-e, modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, modelo 65:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 148. Quando a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o estiver no campo da n\u00e3o-incid\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o, for amparada por benef\u00edcio fiscal ou, ainda, quando estiver atribu\u00edda a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunst\u00e2ncia deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legisla\u00e7\u00e3o, vedado o destaque do imposto desonerado<\/strong> (Conv\u00eanio SINIEF SN\/70, art. 9\u00ba).”<\/p>\n\n\n\n “Art. 167- C. \u2026<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Na hip\u00f3tese prevista no art. 148, \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” da NF-e, devendo ser observadas as informa\u00e7\u00f5es indicadas na Tabela de C\u00f3digos de Benef\u00edcios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.”<\/p>\n\n\n\n “Art. 167-S-E.\u2026<\/p>\n\n\n\n XIII – na hip\u00f3tese prevista no art. 148, \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” da NFC-e, devendo ser observadas as informa\u00e7\u00f5es indicadas na Tabela de C\u00f3digos de Benef\u00edcios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.\u201d (g.n.)<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 10.086, de 11 de maio de 2022, disp\u00f5e que a exig\u00eancia prevista no \u00a7 13 e no inciso XIII supramencionados n\u00e3o se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.518\/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, institui a Tabela de C\u00f3digos de Benef\u00edcios Fiscais a que se referem os comandos acima transcritos e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE, de 20 de junho de 2023, estabelece os procedimentos para preenchimento da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelos 55 e 65, para fins de controle de benef\u00edcios e incentivos de natureza tribut\u00e1ria, nos termos que se seguem:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba O contribuinte emissor da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, modelo 65, deve efetuar o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS, conforme estabelecido no \u00a7 13 do art. 167-C e no inciso XIII do art. 167-S-E, ambos do Decreto n\u00ba 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s – RCTE, na forma prevista nesta Instru\u00e7\u00e3o, nos casos que especifica, sem preju\u00edzo das demais determina\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos manuais de orienta\u00e7\u00e3o e notas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Para efeito das hip\u00f3teses previstas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, considera-se:<\/p>\n\n\n\n I – “Pre\u00e7o NF”: pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o constante da nota fiscal, inclu\u00eddas todas as parcelas que integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, inclusive IPI, quando cab\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n II – “Al\u00edqN”: al\u00edquota vigente para a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, desconsiderada a incid\u00eancia de benef\u00edcio fiscal, inclu\u00eddo, quando aplic\u00e1vel, o adicional relativo ao Fundo de Prote\u00e7\u00e3o Social do Estado de Goi\u00e1s – PROTEGE GOI\u00c1S;<\/p>\n\n\n\n III – “Al\u00edqEfet”: al\u00edquota efetiva ou carga tribut\u00e1ria efetiva vigente para a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o considerada a incid\u00eancia de benef\u00edcio fiscal, inclu\u00eddo, quando aplic\u00e1vel, o adicional relativo ao Fundo PROTEGE GOI\u00c1S;<\/p>\n\n\n\n IV – “pRedBC”: percentual de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, correspondendo \u00e0 parcela do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tributada;<\/p>\n\n\n\n V – “vICMSDeson”: valor do ICMS desonerado, sendo o valor do imposto n\u00e3o pago em fun\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o, o campo “Valor do ICMS desonerado” deve ser preenchido com o resultado da seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = (Pre\u00e7o_NF \/ (1 – Al\u00edqN)) * Al\u00edqN<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, o campo “Valor do ICMS desonerado” deve ser preenchido com o resultado da seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = Pre\u00e7o_NF * (1 – (Al\u00edqN * (1 – pRedBC))) \/ (1 – Al\u00edqN) – Pre\u00e7o NF<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da norma concessiva n\u00e3o constar, expressamente, o percentual de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, o preenchimento do campo “Percentual da Redu\u00e7\u00e3o de BC” deve observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n I – quando a norma concessiva estabelecer o percentual ou fra\u00e7\u00e3o a que deve corresponder a base de c\u00e1lculo reduzida, deve ser aplicada a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n pRedBC = (1 – Percentual equivalente \u00e0 Base de C\u00e1lculo Reduzida)<\/p>\n\n\n\n II – quando a norma concessiva expressar a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo por meio de correspond\u00eancia ou equival\u00eancia \u00e0 al\u00edquota ou carga tribut\u00e1ria efetiva, deve ser aplicada a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n\n\n\n pRedBC = 1 – (Al\u00edqEfet\/ Al\u00edqN)<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Nos casos previstos nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba, o campo “C\u00f3digo de Benef\u00edcio Fiscal na UF” deve ser preenchido com o c\u00f3digo pr\u00f3prio constante no Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.518, de 03 de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Fica dispensada a obriga\u00e7\u00e3o do preenchimento do valor do ICMS desonerado, sem preju\u00edzo do preenchimento do campo “C\u00f3digo de Benef\u00edcio Fiscal na UF”, nos termos do art. 5\u00ba, quando decorrente das hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o-Incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II – devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba ao 6\u00ba, a partir de 1\u00ba de julho de 2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es implementadas pelo Decreto n\u00ba 9.952\/2021 e objeto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE decorrem da Nota T\u00e9cnica 2019.001, vers\u00f5es 1.10 e 1.51, que divulga novas regras de valida\u00e7\u00e3o e atualiza regras j\u00e1 existentes da NF-e e da NFC-e, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria- CST e ao C\u00f3digo de Benef\u00edcio Fiscal, em fun\u00e7\u00e3o das quais passou-se a exigir, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o valor do ICMS desonerado e o motivo da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os novos procedimentos a serem adotados na emiss\u00e3o da NF-e e da NFC-e objetivam a descri\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e informa\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS com mais precis\u00e3o, possibilitando o acompanhamento pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e maior controle da ren\u00fancia fiscal pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Conforme expresso no art. 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE, o contribuinte deve seguir as orienta\u00e7\u00f5es daquele Ato para o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS, sem preju\u00edzo das demais determina\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos manuais de orienta\u00e7\u00e3o e notas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um acr\u00e9scimo de informa\u00e7\u00f5es em campos pr\u00f3prios da NF-e ou da NFC-e que n\u00e3o modifica as regras b\u00e1sicas de preenchimento dos demais campos: base de c\u00e1lculo, al\u00edquota aplic\u00e1vel, total dos produtos, total da nota, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Infere-se dos comandos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE que o ICMS desonerado n\u00e3o est\u00e1 incluso no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o constante da nota fiscal, vez que para encontrar esse valor (f\u00f3rmulas dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba) faz-se a introdu\u00e7\u00e3o do tributo na base de c\u00e1lculo (“Pre\u00e7o NF”). Logo, o valor a ser registrado no campo \u201cvICMSDeson\u201d \u00e9 meramente informativo e n\u00e3o deve ser acrescido ao campo destinado ao valor total dos produtos da NF-e\/NFC-e, tampouco deduzido do campo valor total da NF-e\/NFC-e.<\/p>\n\n\n\n Consoante o art. 148 do RCTE-GO, nas hip\u00f3teses de n\u00e3o-incid\u00eancia, benef\u00edcio fiscal ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 vedado o destaque do ICMS desonerado. \u00c9 quest\u00e3o \u00f3bvia j\u00e1 que se n\u00e3o h\u00e1 sua cobran\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 por que destac\u00e1-lo. Todavia, deve o valor dispensado ser informado no campo espec\u00edfico \u201cvICMSDeson\u201d da nota fiscal eletr\u00f4nica, como sobredito.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com o item 3.10.5. Campo \u201cValor de ICMS Desonerado\u201d do Anexo II – Manual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE e C\u00f3digo de Barras, do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Contribuinte \u2013 MOC \u2013 vers\u00e3o 7.0 \u2013 NF-e e NFC-e, \u201cO conte\u00fado do campo vICMSDeson, enquanto n\u00e3o for previsto no leiaute do DANFE, dever\u00e1 ser copiado no campo de Informa\u00e7\u00f5es Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl) para que a informa\u00e7\u00e3o conste impressa no DANFE<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/a>Embora a Nota T\u00e9cnica 2020.005, Vers\u00e3o 1.21 \u2013 Outubro 2021, tenha criado campos para ICMS ST desonerado (vICMSSTDeson) no Grupo N – Grupo Tributa\u00e7\u00e3o do ICMS – CST 70 (Com redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e cobran\u00e7a do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), o leiaute da NF-e, constante do Anexo I do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Contribuinte \u2013 MOC \u2013 vers\u00e3o 7.0 \u2013 NF-e e NFC-e, n\u00e3o apresenta o mesmo campo espec\u00edfico para informa\u00e7\u00e3o do valor desonerado do ICMS\/ST.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE, em virtude de ainda n\u00e3o haver sido ativadas em Goi\u00e1s as regras de valida\u00e7\u00e3o do ICMS ST desonerado (vICMSSTDeson), cuida exclusivamente da informa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS normal (opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria).<\/p>\n\n\n\n Desse modo, na hip\u00f3tese de que o contribuinte venha a comercializar mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, deve atentar para as futuras atualiza\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Evidencie-se que na isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 destaque de ICMS e o valor do imposto desonerado corresponder\u00e1 ao total do ICMS que seria devido na opera\u00e7\u00e3o, devendo esse valor ser informado no campo \u201cvICMSDeson\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, destaca-se o valor do ICMS devido, calculado sobre a base reduzida (parte tributada ) e informa-se o imposto desonerado correspondente \u00e0 parte n\u00e3o tributada no campo \u201cvICMSDeson\u201d.<\/p>\n\n\n\n A T\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, tomem-se as opera\u00e7\u00f5es fict\u00edcias a seguir:<\/p>\n\n\n\n 1- Isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba, XXV, \u201ca\u201d do Anexo IX do RCTE-GO<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>\u201cArt. 7\u00ba <\/strong>S\u00e3o isentos de ICMS, observado o \u00a7 1\u00ba<\/a> quanto ao t\u00e9rmino de vig\u00eancia do benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n <\/a>XXV – a sa\u00edda interna com os seguintes insumos agropecu\u00e1rios, aplicando-se, tamb\u00e9m, a isen\u00e7\u00e3o quando os insumos forem destinados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na apicultura, aq\u00fcicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Conv\u00eanio ICMS 100\/97, cl\u00e1usula terceira e \u00a7 5\u00ba da cl\u00e1usula primeira):<\/p>\n\n\n\n a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina produzidos para uso na agricultura e na pecu\u00e1ria, inclusive inoculante, vedada a sua aplica\u00e7\u00e3o quando dada ao produto destina\u00e7\u00e3o diversa (Conv\u00eanio ICMS 100\/97, cl\u00e1usula primeira, I); \u201d<\/p>\n\n\n\n Obs: n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de outras parcelas que integrariam a base de c\u00e1lculo do ICMS e o produto n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao adicional de al\u00edquota de 2%.<\/p>\n\n\n\n Destino: Produtor Rural em Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n Mercadoria: Defensivo Agr\u00edcola<\/p>\n\n\n\n Quant.: 01<\/p>\n\n\n\n Pre\u00e7o de Venda ao Cliente: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Valor Total dos Produtos: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Valor Total da NF-e: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Base de C\u00e1lculo do ICMS: R$ 0,00<\/p>\n\n\n\n CST: 040<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota ICMS na NF-e: 0,00%<\/p>\n\n\n\n Valor do ICMS destacado: R$ 0,00<\/p>\n\n\n\n DANFE e XML da Nfe: Informa\u00e7\u00f5es Complementares: vICMSDeson: R$ 204,82<\/p>\n\n\n\n XML: vICMSDeson: R$ 204,82<\/p>\n\n\n\n XML: cBenef: GO812015<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo do ICMS desonerado<\/strong> – vICMSDeson = (Pre\u00e7o_NF \/ (1 – Al\u00edqN)) * Al\u00edqN<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = (1.000,00 \/ (1 \u2013 0,17)) * 0,17<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = (1.000,00 \/ 0,83) * 0,17<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = (1.204,82) * 0,17<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 204,82 .<\/p>\n\n\n\n 2- Redu\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo prevista no art. 9\u00ba, XXXVIII, \u201cb\u201d do Anexo IX do RCTE-GO<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>\u201cArt. 9\u00ba A base de c\u00e1lculo do ICMS \u00e9 reduzida, observado o \u00a7 1\u00ba<\/a> quanto ao t\u00e9rmino de – vig\u00eancia do benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n <\/a>XXXVIII – de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o nas importa\u00e7\u00f5es, sa\u00eddas internas e interestaduais com os produtos a seguir relacionados, desde que n\u00e3o ocorra a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer formas de tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o que resultem em posterga\u00e7\u00e3o de pagamento do imposto ou em cargas inferiores \u00e0s previstas, inclusive as reinstitu\u00eddas e concedidas nos termos do Conv\u00eanio ICMS 190\/17, de 15 de dezembro de 2017 (Conv\u00eanio ICMS 100\/97, cl\u00e1usulas terceira-A e terceira-B):<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n <\/a>b) adubos simples e compostos, am\u00f4nia, cloreto de pot\u00e1ssio, DAP (di-am\u00f4nio fosfato), fertilizantes e DL Metionina e seus an\u00e1logos, MAP (mono-am\u00f4nio fosfato), nitrato de am\u00f4nio, nitroc\u00e1lcio, sulfato de am\u00f4nio, ureia, produzidos para uso na agricultura e na pecu\u00e1ria, vedada a sua aplica\u00e7\u00e3o quando dada ao produto destina\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n\n\n\n Notas:<\/p>\n\n\n\n 2. Para opera\u00e7\u00f5es com produtos relacionados nesta al\u00ednea, realizadas no per\u00edodo de 01.01.23 a 31.12.23, observar os percentuais indicados na al\u00ednea “b” do inciso II do art. 2\u00ba do Decreto 9.857, de 30.04.21, com vig\u00eancia a partir de 01.01.22;<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 9.857, de 30 de abril de 2021<\/p>\n\n\n\n <\/a>Art. 2\u00ba O benef\u00edcio previsto no inciso XXXVIII do art. 9\u00ba do Anexo IX do Decreto n\u00ba 4.852 (Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s – RCTE), de 29 de dezembro de 1997, acrescido por este Decreto, ocorrer\u00e1 com a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais a seguir indicados, sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es realizadas no per\u00edodo de (Conv\u00eanio ICMS 26\/21, cl\u00e1usula terceira):<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n <\/a>II – 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes opera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n <\/a>b) com os produtos relacionados na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XXXVIII do art. 9\u00ba do Anexo IX<\/a> do RCTE:<\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n <\/a>2. interna e importa\u00e7\u00e3o, a carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 equivalente ao percentual de 2% (dois por cento); e\u201d<\/p>\n\n\n\n Obs: n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o de outras parcelas que integrariam a base de c\u00e1lculo do ICMS e o produto n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao adicional de al\u00edquota de 2%.<\/p>\n\n\n\n Destino: Produtor Rural em Goi\u00e1s<\/p>\n\n\n\n Mercadoria: Adubo e\/ou Fertilizante<\/p>\n\n\n\n Quant.: 01<\/p>\n\n\n\n Pre\u00e7o de Venda ao Cliente: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Valor Total dos Produtos: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Valor Total da NF-e: R$ 1.000,00<\/p>\n\n\n\n Base de C\u00e1lculo do ICMS: R$ 117,65 (RBC em 88,2353%)<\/p>\n\n\n\n Carga Tribut\u00e1ria Efetiva: 2,00%<\/p>\n\n\n\n CST: 020<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota ICMS: 17,00%<\/p>\n\n\n\n Valor do ICMS: R$ 20,00<\/p>\n\n\n\n DANFE e XML da Nfe: Informa\u00e7\u00f5es Complementares: vICMSDeson: 180,72<\/p>\n\n\n\n XML: vICMSDeson: R$ 180,72<\/p>\n\n\n\n XML: cBenef: GO822018<\/p>\n\n\n\n C\u00e1lculo do ICMS desonerado<\/strong> – vICMSDeson = Pre\u00e7o_NF * (1 – (Al\u00edqN * (1 – pRedBC))) \/ (1 – Al\u00edqN) – Pre\u00e7o NF<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 1.000,00 * (1 – (0,17 * (1 \u2013 0,882353))) \/ (1 \u2013 0,17) \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 1.000,00 * (1 – (0,17 * 0,117647)) \/ 0,83) \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 1.000,00 * (1 – 0,02) \/ 0,83 \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 1.000,00 * 0,98 \/ 0,83 \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 980,00 \/ 0,83 \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 1.180,72 \u2013 1.000,00<\/p>\n\n\n\n vICMSDeson = 180,72.<\/p>\n\n\n\n Observe-se que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias constitu\u00eddas a partir do Decreto n\u00ba 9.952\/2021 tornaram-se necess\u00e1rias em fun\u00e7\u00e3o das novas regras de valida\u00e7\u00e3o da NF-e e da NFC-e, no contexto da pol\u00edtica de controle de benef\u00edcios e incentivos de natureza tribut\u00e1ria. Est\u00e3o restritas, nesta unidade federada, aos procedimentos concernentes \u00e0 emiss\u00e3o dos referidos documentos fiscais, ou seja, n\u00e3o foram, at\u00e9 o momento, estendidas ao SPED Fiscal \u2013 ICMS\/IPI (EFD).<\/p>\n\n\n\n Conforme citado pela Consulente, tanto o Guia Pr\u00e1tico EFD-ICMS\/IPI Nacional – Vers\u00e3o 3.1.4, atualizado em 18\/05\/2023, quanto o Guia Pr\u00e1tico da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI) de Goi\u00e1s, Vers\u00e3o 5.0, atualizado em 16\/12\/2022, n\u00e3o trazem campos espec\u00edficos para a informa\u00e7\u00e3o do ICMS desonerado.<\/p>\n\n\n\n O Guia Pr\u00e1tico EFD-ICMS\/IPI Nacional – Vers\u00e3o 3.1.4 disponibiliza os campos 15 do Registro C100 (VL_ABAT_NT) e 38 (VL_ABAT_NT) do Registro C170 para informa\u00e7\u00e3o do abatimento n\u00e3o tributado e n\u00e3o comercial, que equivale ao valor do ICMS desonerado quando utilizados benef\u00edcios fiscais (isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo) condicionados a que o valor correspondente ao benef\u00edcio seja transferido ao adquirente mediante redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto, a exemplo das sa\u00eddas para a Zona Franca de Manaus e para \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n Veja-se o que esclarece a resposta \u00e0 pergunta n\u00ba 11.1.19.1 do \u201cPerguntas Frequentes \u2013 EFD ICMS IPI – Vers\u00e3o 7.3 Atualiza\u00e7\u00e3o: 20\/07\/23\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u201c11.1.19.1 \u2013 Com a implementa\u00e7\u00e3o da NF-e 3.10 foram criadas tags espec\u00edficas para valores desonerados do ICMS. Como informar estes valores na EFD ICMS\/IPI? Temos algumas situa\u00e7\u00f5es no ICMS que determinam que a isen\u00e7\u00e3o do ICMS concedida deva ser convertida no abatimento do pre\u00e7o da mercadoria. Casos t\u00edpicos s\u00e3o as vendas para a regi\u00e3o da SUFRAMA e vendas a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais. Algumas SEFAZ entendiam que, no valor do item, deveria ser informado o valor l\u00edquido da mercadoria e que o abatimento do ICMS deveria ser informado no campo de informa\u00e7\u00f5es complementares, outras SEFAZ entendiam que o valor do abatimento deveria ser informado no campo pr\u00f3prio para desconto comercial. A fim de tornar transparente o valor desse abatimento, foi criado o campo para desconto tribut\u00e1rio na NF-e. Nos casos de desconto j\u00e1 existia uma tag pr\u00f3pria (vDesc). Para os CST que possibilitem o abatimento, na forma de desconto tribut\u00e1rio, foi criado o campo \u201cvICMSDeson\u201d. Para este caso j\u00e1 existe na EFD-ICMS\/IPI o campo pr\u00f3prio para lan\u00e7ar o valor do ICMS desonerado. Est\u00e3o no registro C100, campo 15 \u2013 VL_ABAT_NT e no registro C170, campo 38.\u201d<\/p>\n\n\n\n Os campos citados, portanto, n\u00e3o s\u00e3o espec\u00edficos para o ICMS desonerado informado na NF-e e na NFC-e por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 9.952\/2021 e da IN n\u00ba 1.563\/23-GSE. Ademais, na composi\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o de que trata o campo 05 do \u201cRegistro C190 – Registro Anal\u00edtico do Documento\u201d \u00e9 subtra\u00eddo do valor das mercadorias o abatimento n\u00e3o tributado e n\u00e3o comercial e o somat\u00f3rio dos valores desse campo deve corresponder ao valor total do documento informado no registro C100. J\u00e1 no \u201cPre\u00e7o NF” a que se refere a IN n\u00ba 1.563\/23-GSE o imposto desonerado n\u00e3o est\u00e1 incluso no pre\u00e7o do produto, o que corrobora a inviabilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, atualmente, dos campos 15 do Registro C100 e 38 do Registro C170 para fins de lan\u00e7amento do imposto desonerado (Decreto n\u00ba 9.952\/2021\/IN n\u00ba 1.563\/23-GSE) na EFD.<\/p>\n\n\n\n Algumas unidades federadas orientam a informa\u00e7\u00e3o no \u201cRegistro E115 – Informa\u00e7\u00f5es Adicionais da Apura\u00e7\u00e3o \u2013 Valores Declarat\u00f3rios\u201d: no campo 02 (COD_INF_ADIC) – C\u00f3digo da informa\u00e7\u00e3o adicional conforme tabela a ser definida pelas SEFAZ no item 5.2, o c\u00f3digo do benef\u00edcio fiscal utilizado (cBenef) e, no campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor do ICMS desonerado, com os ajustes espec\u00edficos no Registro C197: no campo 03, preencher com o c\u00f3digo da Tabela 5.2 correspondente \u00e0 norma utilizada e esp\u00e9cie indicado no campo 02 do registro E115, e, no campo 08, preencher com o valor do ICMS desonerado informado no campo vICMSDeson do documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, Goi\u00e1s ainda n\u00e3o divulgou procedimentos relativos \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das informa\u00e7\u00f5es prestadas na NF-e e NFC-e relativas ao Decreto n\u00ba 9.952\/2021 e \u00e0 IN n\u00ba 1.563\/23-GSE, assim como n\u00e3o disponibilizou os cBenef no ambiente da EFD.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, at\u00e9 que sejam editadas instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas pelo Estado de Goi\u00e1s, a Consulente deve efetuar o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS na NF-e, modelo 55, e na NFC-e, modelo 65, em conformidade com a IN n\u00ba 1.563\/23-GSE e proceder \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos referidos documentos fiscais normalmente segundo as regras da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Vale dizer, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrentes do Decreto n\u00ba 9.952\/2021 ainda n\u00e3o est\u00e3o v\u00e1lidas para a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD nesta unidade federada.<\/p>\n\n\n\n II \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n Com base no exposto, pode-se concluir:<\/p>\n\n\n\n 1) O Guia Pr\u00e1tico EFD-ICMS\/IPI Nacional – Vers\u00e3o 3.1.4, atualizado em 18\/05\/2023, assim como o Guia Pr\u00e1tico da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI) de Goi\u00e1s, Vers\u00e3o 5.0, atualizado em 16\/12\/2022, n\u00e3o trazem campos espec\u00edficos para a informa\u00e7\u00e3o do “Valor do ICMS Desonerado” e do “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” de que tratam o Decreto n\u00ba 9.952\/2021 e a IN n\u00ba 1.563\/23-GSE.<\/p>\n\n\n\n Goi\u00e1s ainda n\u00e3o divulgou procedimentos relativos \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das informa\u00e7\u00f5es prestadas na NF-e e NFC-e, relativas ao Decreto n\u00ba 9.952\/2021 e \u00e0 IN n\u00ba 1.563\/23-GSE, assim como n\u00e3o disponibilizou os cBenef no ambiente da EFD.<\/p>\n\n\n\n Os campos 15 do Registro C100 (VL_ABAT_NT) e 38 (VL_ABAT_NT) do Registro C170 s\u00e3o espec\u00edficos para informa\u00e7\u00e3o do abatimento n\u00e3o tributado e n\u00e3o comercial, equivalente ao valor do ICMS desonerado nas opera\u00e7\u00f5es contempladas com benef\u00edcios fiscais condicionados a que o valor correspondente ao benef\u00edcio seja transferido ao adquirente mediante redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto, a exemplo das sa\u00eddas para a Zona Franca de Manaus e para \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, at\u00e9 que sejam editadas instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas pelo Estado de Goi\u00e1s, a Consulente deve efetuar o preenchimento das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS na NF-e, modelo 55, e na NFC-e, modelo 65, em conformidade com a IN n\u00ba 1.563\/23-GSE, ficando isenta de efetuar sua transposi\u00e7\u00e3o para o SPED Fiscal. Dever\u00e1 proceder \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos referidos documentos fiscais normalmente segundo as regras da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Vale dizer, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrentes do Decreto n\u00ba 9.952\/2021 ainda n\u00e3o est\u00e3o v\u00e1lidas para a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD nesta unidade federada.<\/p>\n\n\n\n 2) Prejudicada.<\/p>\n\n\n\n 3) Prejudicada.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, registre-se que, de acordo com os arts. 148; 167- C, \u00a7 13 e 167-S-E, XIII do RCTE-GO e, ainda, conforme as IN n\u00bas<\/sup> 1.563\/23-GSE e 1.518\/2022-GSE, devem ser informados no XML da NF-e e da NFC-e: o “Valor do ICMS Desonerado”, o “C\u00f3digo de Benef\u00edcio na UF” e, em \u201cInforma\u00e7\u00f5es Complementares\u201d, a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, com o dispositivo pertinente da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com o item 3.10.5. Campo \u201cValor de ICMS Desonerado\u201d do Anexo II – Manual de Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas do DANFE e C\u00f3digo de Barras, do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Contribuinte \u2013 MOC \u2013 vers\u00e3o 7.0 \u2013 NF-e e NFC-e, \u201cO conte\u00fado do campo vICMSDeson, enquanto n\u00e3o for previsto no leiaute do DANFE, dever\u00e1 ser copiado no campo de Informa\u00e7\u00f5es Complementares de Interesse do Contribuinte (infCpl) para que a informa\u00e7\u00e3o conste impressa no DANFE<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em virtude de ainda n\u00e3o haver sido ativadas em Goi\u00e1s as regras de valida\u00e7\u00e3o do ICMS ST desonerado (vICMSSTDeson), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.563\/2023-GSE cuida exclusivamente da informa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS normal (opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria).<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de que a Consulente venha a comercializar mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, deve atentar para as futuras atualiza\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o parecer.<\/p>\n\n\n\n GOIANIA, 31 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n OLGA MACHADO REZENDE<\/p>\n\n\n\n [Cargo\/fun\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio]<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n<\/td> Documento assinado eletronicamente por OLGA MACHADO REZENDE<\/strong>, Auditor (a) Fiscal da Receita Estadual<\/strong>, em 31\/08\/2023, \u00e0s 16:48, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, “b”, da Lei 17.039\/2010 e art. 3\u00baB, I, do Decreto n\u00ba 8.808\/2016.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n<\/td> Documento assinado eletronicamente por DENILSON ALVES EVANGELISTA<\/strong>, Gerente<\/strong>, em 01\/09\/2023, \u00e0s 21:21, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, “b”, da Lei 17.039\/2010 e art. 3\u00baB, I, do Decreto n\u00ba 8.808\/2016.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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