{"id":80,"date":"2021-03-12T13:49:57","date_gmt":"2021-03-12T16:49:57","guid":{"rendered":"http:\/\/belavista.net.br\/?p=80"},"modified":"2021-03-12T13:49:57","modified_gmt":"2021-03-12T16:49:57","slug":"decisao-do-stf-sobre-o-difal-gera-oportunidades-aos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/belavista.net.br\/?p=80","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF sobre o DIFAL gera oportunidades aos contribuintes"},"content":{"rendered":"\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender a decis\u00e3o do STF sobre a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota a partir do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/assets\/img\/news\/a_6493_9a7524e7a36bca7712594545d17d2160.jpg?v=1614875401\" alt=\"Decis\u00e3o do STF sobre o DIFAL gera oportunidades aos contribuintes\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas, conhecido como DIFAL do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS,<\/a>&nbsp;a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria dos ministros entendeu que h\u00e1 necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema, oportunidade que os Estados ter\u00e3o para pressionar o Congresso Nacional para editar a lei complementar necess\u00e1ria neste per\u00edodo de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, realizada pelos ministros, faz com que os efeitos dessa decis\u00e3o tenham validade somente no futuro, ou seja, passar\u00e1 a vigorar somente em 2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entendendo o caso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Essa discuss\u00e3o teve como base a Emenda Constitucional 87\/2015, que trata sobre a cobran\u00e7a do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/diferencial_de_aliquota\/\">diferencial de al\u00edquota<\/a>&nbsp;do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS<\/a>&nbsp;nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, ou seja, \u00e9 a diferen\u00e7a de al\u00edquota do Estado de origem para o Estado de destino.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine uma opera\u00e7\u00e3o de venda de um determinado produto destinado a um consumidor final, no qual o remetente est\u00e1 localizado no Estado de S\u00e3o Paulo e o destinat\u00e1rio no Estado do Paran\u00e1. O contribuinte dever\u00e1 recolher o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS<\/a>&nbsp;para o estado de S\u00e3o Paulo e o DIFAL&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/diferencial_de_aliquota\/\">(diferencial de al\u00edquota)<\/a>&nbsp;para o estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cobran\u00e7a do DIFAL foi o tema discutido pelos ministros, que avaliaram o&nbsp;Recurso Extraordin\u00e1rio&nbsp;1.287.019 e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade&nbsp;5.469 que, por sinal, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 teria votado a favor dos contribuintes, entendendo que os Estados somente poderiam cobrar o DIFAL condicionado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma ocasi\u00e3o, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista, levando a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, colocando a ADI 5469 em julgamento conjunto com o caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ADI traz o questionamento das regras de recolhimento do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS<\/a>&nbsp;previstas nas cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/15 do Confaz, que estabelecem os procedimentos que devem ser adotados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS<\/a>&nbsp;localizado em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dias Toffoli considerou que o Conv\u00eanio 93\/2015 do Confaz n\u00e3o pode substituir a lei complementar para tratamento do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/icms\/\">ICMS.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques com voto favor\u00e1vel aos Estados. Ele entendeu ser desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para validar a sistem\u00e1tica, entendendo que a EC 87\/1996 n\u00e3o cria imposto, apenas altera a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos apurados, que teve o mesmo entendimento do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, continuaram com o mesmo entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao RE, mas julgaram a ADI, firmando inconstitucionalidade na cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio, considerando a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do recolhimento do DIFAL nas empresas do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/simples_nacional\/\">Simples Nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para encerrar a vota\u00e7\u00e3o, os demais ministros, Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia concordaram com os votos de Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, formando a maioria dos votos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como fica toda essa situa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com a decis\u00e3o, at\u00e9 o final de 2021, os contribuintes enquadrados no regime de tributa\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/lucro_presumido\/\">Lucro Presumido<\/a>&nbsp;e Real dever\u00e3o continuar realizando o recolhimento do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/diferencial_de_aliquota\/\">diferencial de al\u00edquota<\/a>&nbsp;nas opera\u00e7\u00f5es realizadas a consumidores finais localizados em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ficando suspenso o recolhimento a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas devemos ficar atentos, ainda temos, praticamente, o ano de 2021 todo para que o Congresso Nacional edite lei complementar, fundamentando a cobran\u00e7a que possivelmente ir\u00e1 ocorrer.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as empresas do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/simples_nacional\/\">Simples Nacional,<\/a>&nbsp;possuem grandes oportunidades de recuperar os valores j\u00e1 pagos desde fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dica final&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Devemos ficar muito atentos \u00e0s decis\u00f5es e \u00e0s mudan\u00e7as ocorridas no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio, afinal, decis\u00f5es como essas, por exemplo, s\u00e3o extremamente significativas para essas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>As companhias, no geral, principalmente do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/tributario\/simples_nacional\/\">Simples Nacional,<\/a>&nbsp;acabam n\u00e3o tendo acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o est\u00e3o na rotina do dia a dia dessas empresas acompanhar esse tipo de assunto, que por fim, acabam perdendo grandes oportunidades de trazer um caixa consider\u00e1vel para o neg\u00f3cio, por desconhecimento do assunto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas empresas necessitam de assessoramento qualificado constantemente para se tornarem mais competitivas e passarem pelas dificuldades que est\u00e3o vivenciando na pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas fique esperto, n\u00e3o sabemos o que pode mudar em 2021 perante esse assunto. A melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar imediatamente esse trabalho para garantir o direito no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/artigos\/6493\/decisao-do-stf-sobre-o-difal-gera-oportunidades-aos-contribuintes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Contabeis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender a decis\u00e3o do STF sobre a cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota a partir do pr\u00f3ximo ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24 de fevereiro deste ano, a impossibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas, conhecido como DIFAL do&nbsp;ICMS,&nbsp;a partir de 2022. 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