DESONERAÇÃO DO ICMS E CÓDIGO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS(CBenef)

23 de maio de 2024 marcio Sem categoria 0

Sumário

1. Introdução;
2. Desoneração do imposto;
3. CBENEF – código do benefício fiscal.

1. INTRODUÇÃO

A presente matéria dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelos 55 e 65, para efeito de controle de benefícios com a utilização da Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais – “CBENEF” e também sobre as informações relativas à desoneração do ICMS.

2. DESONERAÇÃO DO IMPOSTO

O contribuinte emissor da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, deve efetuar o preenchimento das informações relativas à desoneração do ICMS (aquela parte que não houve a tributação).

A exigência prevista no parágrafo anterior não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.”

Para encontrar o valor da desoneração o fisco através da IN nº 1.563/23 – GSE, concedeu as fórmulas abaixo:

Na hipótese de operação ou prestação com isenção, o campo “Valor do ICMS desonerado” deve ser preenchido com o resultado da seguinte fórmula:

vICMSDeson = (Preço_NF / (1 – AlíqN)) x AlíqN

Na hipótese de operação ou prestação com redução de base de cálculo, o campo “Valor do ICMS desonerado” deve ser preenchido com o resultado da seguinte fórmula:

vICMSDeson = Preço_NF x (1 – (AlíqN x (1 – pRedBC))) / (1 – AlíqN) – Preço NF

Para efeito das hipóteses previstas acima, considera-se:

“Preço NF”: preço do produto ou serviço constante da nota fiscal, incluídas todas as parcelas que integram a base de cálculo do ICMS, inclusive IPI, quando cabível;

“AlíqN”: alíquota vigente para a operação ou prestação, desconsiderada a incidência de benefício fiscal, incluído, quando aplicável, o adicional relativo ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS;

“AlíqEfet”:  alíquota efetiva ou carga tributária efetiva vigente para a operação ou prestação considerada a incidência de benefício fiscal, incluído, quando aplicável, o adicional relativo ao Fundo PROTEGE GOIÁS;

“pRedBC”: percentual de redução da base de cálculo, correspondendo à parcela do valor da operação ou prestação não tributada;

“vICMSDeson”: valor do ICMS desonerado, sendo o valor do imposto não pago em função da fruição de benefício fiscal.

Quando o dispositivo legal do benefício fiscal não constar, expressamente, o percentual de redução da base de cálculo, o preenchimento do campo “Percentual da Redução de BC” deve observar o seguinte:

a) quando a norma concessiva estabelecer o percentual ou fração a que deve corresponder a base de cálculo reduzida, deve ser aplicada a seguinte fórmula:

pRedBC = (1 – Percentual equivalente à Base de Cálculo Reduzida)

b) quando a norma concessiva expressar a redução de base de cálculo por meio de correspondência ou equivalência à alíquota ou carga tributária efetiva, deve ser aplicada a seguinte fórmula:

pRedBC = 1 – (AlíqEfet/ AlíqN)

3. CBENEF – CÓDIGO DO BENEFÍCIO FISCAL

Quando a operação ou prestação estiver no campo da não-incidência prevista na legislação, for amparada por benefício fiscal ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto.

A SEFAZ/GO através da Instrução Normativa nº 1.518/2022 estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios fiscais (veja sua transcrição abaixo), a ser utilizada no preenchimento do campo “Código de Benefício na UF” da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65.

TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

CÓDIGOCST 00 CST 02CST 10CST 15CST 20CST 30CST 40CST 41CST 50CST 51 CST
53		CST 60     CST 61CST 70CST 90DISPOSITIVO LEGALDESCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)
SEM CBENEFSIMSEM CBENEF
GO800001SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “a”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado
GO800002SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “b”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificante, combustível líquido e gasoso dele derivados, e energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização
GO800003SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “c”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
GO800004SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “d”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação com livro, jornal e periódico e o papel destinado a sua impressão
GO800005SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “e”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operações relativas a mercadorias sujeita ao ISS, de competência dos Municípios
GO800006SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “f”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação que destine mercadoria a sucessor legal, quando em decorrência desta não haja saída física da mercadoria
GO800007SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “g”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor
GO800008SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “h”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
GO800009SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “i”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora
GO800010SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “j”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação que destine mercadoria a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado, e o seu retorno ao estabelecimento depositante
GO800011SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “l”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação que destine mercadoria a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante
GO800012SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “m”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída decorrente de alienação de mercadoria integrada ao ativo imobilizado do estabelecimento
GO800013SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “n”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída de bem em comodato
GO800014SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “o”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação com obra de arte, quando comercializada pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado
GO800015SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “p”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída de mercadoria em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado
GO800016SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “q”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outro tratamento
GO800017SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “s”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída interna de mercadoria ou bem, que constitua mera movimentação física, desde que retorne ao remetente
GO800018SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “t”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída interna de produto agropecuário em estado natural, para fim de beneficiamento ou outro tratamento, desde que deva retornar ao estabelecimento de origem
GO800019SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “u”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída interna de mercadoria coletada em campanha de assistência social, obedecidas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Economia
GO800020SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “v”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída interna, com os produtos de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica
GO800021SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “x”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída de mercadoria remetida para demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final
GO800022SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso I, alínea “z”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Operação de saída de mercadoria remetida para mostruário ou treinamento
GO800023SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso II, alínea “a”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Prestação de serviço de transporte vinculada à operação de exportação de mercadoria para o exterior
GO800024SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso II, alínea “b”NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Prestação de serviço de transporte relativo à primeira remessa da mercadoria diretamente do produtor agropecuário destinada a depósito fechado ou armazém geral, situado neste Estado
GO800025SIMSIMRCTE, Art 79, Inciso IIINÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Prestação de serviço de comunicação destinado ao exterior
GO809000SIMSIMRCTE, Art 79NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – Reconhecida judicialmente
GO811001SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IISENÇÃO – Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra
GO811002SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IIISENÇÃO – Saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público
GO811003SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IVISENÇÃO – Saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização
GO811004SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VISENÇÃO – Fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa
GO811005SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIISENÇÃO – Saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional
GO811006SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIIISENÇÃO – Saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira
GO811007SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso VIIIISENÇÃO – Saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial
GO811008SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso IXISENÇÃO – Saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte
GO811009SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XISENÇÃO – Saída de produto farmacêutico entre órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal
GO811010SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIISENÇÃO – Saída de hortifrutícola, de pintos de um dia, de ovos, em estado natural e desde que não destinados à industrialização
GO811011SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIIISENÇÃO – Saída de embarcação construída no País e de peça, parte e componente, aplicados pela indústria naval
GO811012SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIIIISENÇÃO – Saída de reprodutor e matriz de animais registrados destinados a estabelecimento agropecuário
GO811013SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIVISENÇÃO – Entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no inciso XIII do art. 6º do Anexo IX do RCTE, importados do exterior
GO811014SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVISENÇÃO – Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa
GO811015SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIISENÇÃO – Saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial
GO811016SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIIISENÇÃO – Saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e outras localidades
GO811017SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XVIIIISENÇÃO – Serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependência de Operadora
GO811018SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XIXISENÇÃO – Saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à utilização em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa
GO811019SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXISENÇÃO – Prestação de serviço de comunicação, efetuada por contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
GO811020SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIISENÇÃO – Fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
GO811021SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIIISENÇÃO – Prestação de serviço de transporte de passageiros desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifa reduzida
GO811022SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIIIISENÇÃO – Entrada decorrente de importação de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para distribuição gratuita
GO811024SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVISENÇÃO – Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria de aluguel – táxi
GO811025SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIISENÇÃO – recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback
GO811026SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIIISENÇÃO – Saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial
GO811027SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXVIIIISENÇÃO – Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996
GO811028SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXIXISENÇÃO – Saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
GO811029SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXISENÇÃO – Saída interna dos bens a que se refere o inciso XXIX do art. 6º do Anexo IX do RCTE, em retorno ao estabelecimento de origem
GO811031SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIIISENÇÃO – Saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado para fornecimento de serviço fora do estabelecimento
GO811032SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIIIISENÇÃO – Fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinquenta) KW/h mensais
GO811033SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIVISENÇÃO – Saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona
GO811034SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVISENÇÃO – Saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás
GO811035SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIISENÇÃO – Saída de produto industrializado promovida por loja franca (“free-shops”), instalada na zona primária do aeroporto de categoria internacional
GO811036SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIIISENÇÃO – Saída de produto industrializado destinado à comercialização por loja franca referida no inciso anterior
GO811037SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXVIIIISENÇÃO – Entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior
GO811038SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XXXIXISENÇÃO – Saída interna de veículo quando adquirido pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Estado da Economia
GO811039SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLISENÇÃO – Saída de trava-bloco para a construção de casa popular, vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda
GO811040SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIISENÇÃO – Saída de oócito, de sêmen e de embrião, de bovino, caprino, ovino ou suíno congelados ou resfriados
GO811041SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIIISENÇÃO – relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança – CIAC, de peça de argamassa armada ou de concreto armado
GO811042SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIIIISENÇÃO – Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno destinado a criar, recriar ou engorda, realizada entre produtores agropecuários
GO811043SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIVISENÇÃO – Saída de produto resultante de aula prática dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
GO811044SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVISENÇÃO – Recebimento, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás, de mercadoria importada do exterior
GO811045SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIISENÇÃO – Saída interna de casulo do bicho-da-seda
GO811046SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIIISENÇÃO – Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, sem similar produzido no País
GO811047SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLVIIIISENÇÃO – Saída de equino destinado a outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento
GO811048SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XLIXISENÇÃO – Saída interna de produto hortifrutícola destinado à industrialização
GO811049SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LISENÇÃO – Operações com produtos e medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS
GO811050SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIISENÇÃO – operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas no Programa BEFIEX
GO811051SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIIISENÇÃO – Saída de produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (“Food Bank”), do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) e do Mesa Brasil SESC
GO811052SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIIIISENÇÃO – Entrada interestadual de máquinas e equipamentos destinados à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília
GO811053SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIVISENÇÃO – Saída interna de mercadoria constante da cesta básica
GO811054SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVISENÇÃO – Operações relacionadas no Convênio ICMS 18/95
GO811055SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVIISENÇÃO – Recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação
GO811056SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LVIIISENÇÃO – Ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante
GO811057SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LIXISENÇÃO – Entrada do exterior de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA
GO811058SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXISENÇÃO – Recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública
GO811059SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIISENÇÃO – Entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de informática efetuada por órgão da administração pública direta e indireta
GO811060SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIIISENÇÃO – Saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL
GO811061SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIIIISENÇÃO – Operação e a prestação internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por órgão da administração pública estadual
GO811062SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVISENÇÃO – Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional
GO811063SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIISENÇÃO – Saída interna com mamona em baga
GO811064SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXVIIIISENÇÃO – Operação com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física
GO811065SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXIXISENÇÃO – Importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Economia de Goiás
GO811066SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIVISENÇÃO – Operação interna com resíduos e sucata de qualquer tipo de material
GO811067SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVISENÇÃO – Doação efetuada pelo fabricante de microcomputador usado para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente
GO811068SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIISENÇÃO – Saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização
GO811069SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIIISENÇÃO – Importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica
GO811070SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXVIIIISENÇÃO – Saída interna de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização
GO811071SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXIXISENÇÃO – Sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás
GO811072SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIISENÇÃO – Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo reproduzido com o fim de industrialização ou comercialização em criatório estabelecido no Estado de Goiás
GO811073SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIIISENÇÃO – Saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do estabelecimento do produtor
GO811074SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIIIISENÇÃO – Saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal
GO811075SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIVISENÇÃO –  Saída que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI do Anexo IX do RCTE
GO811076SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVISENÇÃO – Operação de devolução impositiva de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa
GO811077SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIISENÇÃO – Operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal
GO811078SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIIISENÇÃO – Saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor
GO811079SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXVIIIISENÇÃO – Saída interna de produção própria do estabelecimento apicultor remetente
GO811080SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso LXXXIXISENÇÃO – Entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
GO811081SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCISENÇÃO – Saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel
GO811082SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIISENÇÃO – Operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias
GO811083SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIIISENÇÃO – Relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial
GO811084SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCIIIISENÇÃO – Operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário contribuinte do ICMS
GO811085SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVISENÇÃO – Saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento
GO811086SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVIISENÇÃO – Saída interna de bambu produzido no Estado de Goiás com destino à industrialização ou à construção civil
GO811087SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso XCVIIISENÇÃO – Sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização
GO811088SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CISENÇÃO – Saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental
GO811089SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIISENÇÃO – Operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
GO811090SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIIISENÇÃO – Saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos
GO811091SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIIIISENÇÃO – Saída interna de produto típico do cerrado goiano, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização
GO811092SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CIVISENÇÃO – Saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada
GO811093SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVISENÇÃO – Operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura ou de suinocultura mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários
GO811094SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIISENÇÃO – Saída de produto farmacêutico e de fralda geriátrica da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ – com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil
GO811095SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIIISENÇÃO – Saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização
GO811096SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CVIIIISENÇÃO – Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado de indústria gráfica
GO811097SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXISENÇÃO – Saída de medidor de vazão e de condutivímetro quando destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas
GO811098SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIIISENÇÃO – Saída de estabelecimento ou de oficina credenciada ou autorizada de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
GO811099SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIIIISENÇÃO – relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual para o ativo imobilizado de estabelecimento industrial minério de níquel, cobre e seus derivados
GO811100SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIVISENÇÃO – Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao acesso de conectividade em banda larga no âmbito do Programa GESAC
GO811101SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVISENÇÃO – Saída de óleo comestível usado destinado à indústria para utilização como matéria-prima e aquisição interna para comercialização
GO811102SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIISENÇÃO – Saída interna de asinino, ave, bovino, bufalino, caprino, equino, leporídeo, muar, ovino, ranídeo e suíno realizada por produtor agropecuário, destinada ao abate
GO811103SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIIISENÇÃO – Saída interna de peixe produzido no Estado de Goiás, destinada a produção, reprodução, abate, comercialização ou industrialização
GO811104SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXVIIIISENÇÃO – Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas
GO811105SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXIXISENÇÃO – Saída interestadual em transferência de bem do ativo imobilizado e de uso e consumo realizada por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo
GO811106SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXISENÇÃO – Operação e prestação realizada ou contratada pela Alcântara Cyclone Space – ACS e Centro de Lançamento em Alcântara-MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia
GO811107SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIISENÇÃO – transferência interna de produto de fabricação própria, promovida pelo fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e banho, com destino à atacadista
GO811108SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIIISENÇÃO – Operação que destine produto de fabricação própria à comercialização ou industrialização, realizada por fabricante do vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho optante do Simples Nacional
GO811109SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIIIISENÇÃO – Valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas ao processo de industrialização de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, por encomenda do industrial fabricante
GO811110SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIVISENÇÃO – Aquisições interestaduais de mercadorias para utilização como matéria-prima na fabricação de nova espécie de mercadoria ou de mercadorias excepcionadas do pagamento no Decreto nº 9.104/2017, realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional
GO811111SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVISENÇÃO – Saída de pneu usado, mesmo que recuperado de abandono, que tenha como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada
GO811112SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIISENÇÃO – Operação e a respectiva prestação de serviço de transporte decorrente da aquisição de equipamento de segurança eletrônica realizada por meio do Departamento Penitenciário Nacional
GO811113SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIIISENÇÃO – Saída interna de areia artificial de produção própria do estabelecimento com destino à industrialização
GO811114SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXVIIIISENÇÃO – Saída de gênero alimentício para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações
GO811115SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXIXISENÇÃO – Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestada no âmbito do Programa Internet Popular
GO811116SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXISENÇÃO – Operação de importação, realizada por produtores de algodão ou por suas associações, de máquina e aparelho para ensaio têxtil
GO811117SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIISENÇÃO – Operação interna de aquisição de veículo automotor utilitário novo destinado à pessoa que exerça a atividade de feirante ou feirante especial
GO811118SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIIISENÇÃO – Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado, aquisição interna de insumos e a venda de grupos geradores de energia elétrica pelo industrial produtor de grupos geradores de energia elétrica
GO811119SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIIIISENÇÃO – Aquisição interestadual para integrar o ativo imobilizado e venda de veículo para órgão da Administração Pública realizada por industrial de veículo automotor
GO811120SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXIVISENÇÃO – Saída interna do animal que tenha sido criado ou engordado pelo produtor integrado ou parceiro, promovida pela empresa titular do projeto agroindustrial
GO811121SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVISENÇÃO – Saída interna de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás
GO811122SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIISENÇÃO – Operação realizada pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás – com fármaco e medicamento derivado do plasma humano
GO811123SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIIISENÇÃO – Operação, realizada por industrial, beneficiário dos Programas Fomentar ou Produzir, fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia
GO811124SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXXXVIIIISENÇÃO – Prestação de serviço de comunicação decorrente de utilização do serviço de assinatura com franquia na modalidade telefonia fixa
GO811125SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLISENÇÃO – Operação interna e na importação com bem ou mercadoria destinados à utilização na rede de transporte público de passageiros sobre trilhos
GO811126SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIISENÇÃO – Saída de mercadoria de produção própria, realizada por Trabalhador Manual
GO811127SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIIIISENÇÃO – Operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a CMTC
GO811128SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIVISENÇÃO – Operações interna e interestadual, na forma prevista no Capítulo XXXIV do Anexo XII, com etanol anidro combustível para armazenagem no sistema dutoviário
GO811129SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVISENÇÃO – Operações realizadas no âmbito do consórcio de empresas constituído com a finalidade de produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana-de-açúcar
GO811130SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIIISENÇÃO – Valor cobrado a título de gorjeta, quando do fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
GO811131SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLVIIIISENÇÃO – Fornecimento de energia elétrica pela distribuidora à unidade consumidora, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica
GO811132SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CXLIXISENÇÃO – Sucessivas saídas internas de trigo, com destino à industrialização
GO811133SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIISENÇÃO – Operação interna com os produtos destinados à geração de energia solar
GO811134SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIIISENÇÃO – Fornecimento de energia elétrica para pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam do Poder Executivo Estadual auxílio financeiro mensal
GO811135SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIIIISENÇÃO – Operações anteriores à saída destinada ao consumidor final, com bens e mercadorias digitais
GO811136SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIVISENÇÃO – Remessa expressa internacional devolvida ao exterior na forma da legislação federal pertinente, por empresa de courier
GO811137SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVISENÇÃO – Saídas internas de mercadorias, novas ou usadas, comercializadas sob a forma de bazar, promovidas pela entidade Obras Sociais do Centro Espírita Irmão Áureo – OSCEIA
GO811138SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIISENÇÃO – Operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12 mg/5 ml, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME
GO811139SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIIISENÇÃO – Operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
GO811140SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLVIIIISENÇÃO – Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor
GO811141SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6º, Inciso CLIXISENÇÃO – Operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento ao Coronavírus
GO811900SIMSIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 6ºISENÇÃO – Reconhecida judicialmente
GO812001SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IISENÇÃO – Entrada de mercadoria importada do exterior, para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue
GO812002SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IIISENÇÃO – Entrada de bens importados do exterior por órgão ou entidade da administração pública destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares
GO812003SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IVISENÇÃO – Saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III do Anexo IX do RCTE, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência
GO812004SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VISENÇÃO – Entrada do exterior dos medicamentos, sem similares produzidos no País, importados diretamente pela APAE
GO812005SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIIISENÇÃO – Importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor
GO812006SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso VIIIISENÇÃO – Saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino
GO812007SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso IXISENÇÃO – Saída de pós-larva de camarão
GO812008SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XISENÇÃO – Prestação interna de serviço de transporte de calcário, desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental
GO812009SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XIVISENÇÃO – Saída de veículo automotor novo destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
GO812010SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVISENÇÃO – Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior
GO812011SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XVIIISENÇÃO – Saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe
GO812012SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIIISENÇÃO – Saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo quando destinado a motorista profissional (táxi)
GO812013SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIIIISENÇÃO – Operação com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação
GO812014SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXIVISENÇÃO – Operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH
GO812015SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVISENÇÃO – Saída interna com insumos agropecuários
GO812016SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVIISENÇÃO – Saída de produtos utilizados em sistemas de geração de energia solar e eólica
GO812017SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXVIIISENÇÃO – Operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC
GO812018SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXISENÇÃO -Saída ou a aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo ou a remessa de animais para inseminação e inovulação efetuada pela EMBRAPA
GO812019SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIISENÇÃO – Operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em decorrência de doação, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida
GO812020SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIIISENÇÃO – Operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde
GO812021SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIIIISENÇÃO – Importação realizada pela FNS e pelo MS, do produto destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela
GO812022SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVISENÇÃO – Operações com os medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS-140/01
GO812023SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIIISENÇÃO – Operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII do Anexo IX do RCTE, destinados a órgãos da Administração Pública
GO812024SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXVIIIISENÇÃO – Importação de soro conservante de córnea, realizada pela Fundação Banco de Olhos de Goiás
GO812025SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XXXIXISENÇÃO – Importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, relacionados no Apêndice XXIII do Anexo IX do RCTE
GO812026SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLISENÇÃO – Saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero
GO812027SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIISENÇÃO – Prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado
GO812028SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIIISENÇÃO – Operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás – OVG
GO812029SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIIIISENÇÃO – Operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV do Anexo IX do RCTE
GO812030SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLIVISENÇÃO – Operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica “Vila São Bento Cotollengo” de produtos alimentícios
GO812031SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVISENÇÃO – Operação com mercadoria destinada aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estaduais
GO812032SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIISENÇÃO – Saída interna de bem destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO
GO812033SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIIISENÇÃO – Relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no território goiano de 280 acumuladores elétricos e seus separadores destinados à empresa FURNAS
GO812034SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso XLVIIIISENÇÃO – Operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário – CDA – e do Warrant Agropecuário – WA
GO812035SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LISENÇÃO –  Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças relacionados no Apêndice XXIX do Anexo IX do RCTE, pelo SENAI, SENAC e SENAR
GO812036SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIISENÇÃO –  Operação com medicamento e reagente químico, relacionados no Apêndice XXX do Anexo IX do RCTE
GO812037SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIIISENÇÃO – Importação dos produtos do Apêndice XXXI do Anexo IX do RCTE, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão
GO812038SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIIIISENÇÃO – Saída de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações
GO812039SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIVISENÇÃO – Operação relativa à aquisição realizada pelo FNDE, de ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar
GO812040SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LIXISENÇÃO – Saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia
GO812041SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXISENÇÃO – Operação com fosfato de oseltamivir, vinculada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, destinado ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1)
GO812042SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIISENÇÃO – Importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF
GO812043SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIIISENÇÃO – Saída de reprodutor de camarão marinho produzido no País
GO812044SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIIIISENÇÃO – Operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s que participar do evento McDia Feliz
GO812045SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXIXISENÇÃO – Operações internas destinadas à ACCEG ou ao Hospital de Câncer de Inhumas, com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos
GO812046SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIIIISENÇÃO – Operações com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento ao Coronavírus
GO812047SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXIVISENÇÃO – operações internas e de importação de oxigênio medicinal, classificado no código 2804.40.00 da NCM
GO812048SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7º, Inciso LXXVISENÇÃO – Operações internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos relacionados no Apêndice XLVIII do Anexo IX do RCTE
GO812900SIMSIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 7ºISENÇÃO – Reconhecida judicialmente
GO821001SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso IREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída de mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS
GO821002SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso IIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de leite pasteurizado tipo especial com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final
GO821003SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso IIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo
GO821004SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Entrada de máquina e equipamento importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que adquiriu pelo BIFIEX
GO821005SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso VIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
GO821006SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Prestação de serviço de televisão por assinatura
GO821008SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV do Anexo IX do RCTE
GO821009SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XVIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Prestação de serviço de radiochamada
GO821010SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de arroz e feijão industrializados no Estado de Goiás
GO821011SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado
GO821012SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna com os produtos do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, Programa de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias
GO821013SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação com os produtos relacionados no Convênio ICMS 34/06, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte
GO821014SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários relacionados no Apêndice XII do Anexo IX do RCTE
GO821015SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXVIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados
GO821016SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de gasolina de aviação
GO821017SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário
GO821018SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE
GO821019SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna com mercadorias que compõem a cesta básica
GO821020SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXIVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás
GO821021SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão-trator
GO821022SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de produtos relacionados no art. 1º, II, “i”, 1 e 2 da Lei nº 13.453/99
GO821023SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XXXVIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de mármore e granito produzidos no Estado de Goiás
GO821024SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, exceto bebida alcoólica
GO821025SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno
GO821026SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna com massa asfáltica
GO821027SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás)
GO821028SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga
GO821029SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura
GO821030SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de veículo automotor ônibus ou de chassi com motor para ônibus
GO821031SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLVIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interestadual realizada por fabricante ou importador com pneumático novo de borracha e câmara-de-ar de borracha
GO821032SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso XLIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saídas interna e interestadual com mercadoria adquirida por Órgãos da Administração Pública Direta, para aplicação nas UMS
GO821033SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de LT e subestação de EE produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar
GO821034SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interna de embalagem destinada ao industrial fabricante de adubo e fertilizante
GO821035SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação com os produtos listados no Apêndice XXXIII do Anexo IX do RCTE, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos
GO821036SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna realizada por integrante de grupo econômico que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
GO821037SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LVIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde
GO821038SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de veículo automotor
GO821039SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8º, Inciso LXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída de bem, material ou peça com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo
GO821900SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 8ºREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Reconhecida judicialmente
GO822001SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna e interestadual com máquina e equipamento relacionados nos Apêndice V e VI do Anexo IX do RCTE
GO822002SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída dos produtos relacionados no Convênio ICMS 75/91
GO822003SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de produtos relacionados no Convênio ICMS 50/93
GO822004SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97
GO822005SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso VIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interestadual com insumos agropecuários relacionados na cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97
GO822006SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso IXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal
GO822007SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX do Anexo IX do RCTE
GO822008SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria
GO822011SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização dos produtos da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/06
GO822012SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída de bovino dos Municípios da RIDE para ser abatido em estabelecimento frigorífico localizado no Distrito Federal
GO822013SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de madeira de produção própria do estabelecimento produtor destinada à industrialização
GO822014SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Importação, diretamente do Paraguai, de mercadoria ou bem do anexo do Decreto federal nº 6.956/09, no Regime de Tributação Unificado – optante pelo Simples Nacional
GO822015SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e aos seus órgãos
GO822016SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu território
GO822017SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Saída interna de querosene de aviação – QAV com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas
GO822018SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXVIIIREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Importações, saídas internas e interestaduais com os produtos relacionados no Convênio ICMS 100/97
GO822019SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9º, Inciso XXXIXREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares
GO822900SIMSIMRCTE, Anexo IX, Art 9ºREDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – Reconhecida judicialmente
GO890001SIMRCTEOPERAÇÕES ESPECIAIS – Operações, sem benefício fiscal, para as quais a legislação define a emissão da NF sem destaque de ICMS
GO890002SIMSIMLei nº 13.591/00, Art. 20, § 4ºOperações com produtos de fabricação própria entre as empresas beneficiárias dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR ou entre as empresas beneficiárias do programa PRODUZIR
GO890003SIMSIMDecreto nº 5.686/02, Art. 6ºREDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – saída interna promovida por empresa comercial importadora e exportadora, beneficiária do programa COMEXPRODUZIR, com bens e mercadorias importados do exterior e destinados à comercialização, produção ou industrialização
GO890004SIMSIMSIMSIMRCTE – ICMS MONOFÁSICO SOBRE COMBUSTÍVEISRegime de tributação monofásica, Conv.199/2022 (a partir de mai/2023) e Conv.15/2023 (a partir de jul/2023)

Fundamento legal: IN 1.518/2022; 1563/2023; Art. 148 e 167-C, § 13 do Decreto nº 4.852/97.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será publicado.


*