MDF-e Nota Técnica 2025.001 – Novas Regras

Em maio de 2025, foi publicada a NT 2025.001 – versão 1.01, trazendo atualizações importantes que afetam diretamente os emissores do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

As mudanças são fruto de exigências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do processo de modernização tecnológica da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e dos preparativos para a implementação do CNPJ alfanumérico, previsto na Reforma Tributária.

A nova nota técnica traz regras que reforçam o controle sobre o transporte autônomo, validação de dados bancários e ajustes no leiaute dos arquivos XML.

Novas regras exigidas pela ANTT através da NT 2025.001

Uma das principais motivações da atualização foi atender a solicitações da ANTT, especialmente relacionadas ao transporte rodoviário e à carga lotação (quando um único remetente destina toda a carga para um único destinatário). As novas validações obrigatórias são:

• F55a_301 – Rejeição: NCM do produto predominante obrigatório
  Quando houver apenas um documento fiscal no MDF-e (carga lotação), o campo de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) deve ser informado no grupo prodPred.
• F55b_302 – Rejeição: Informações de pagamento exigidas para carga lotação
  Nesse mesmo cenário, será obrigatório incluir os dados de pagamento no grupo infPag.
• F113a_303 – Rejeição: Dados bancários obrigatórios para TAC (Transportador Autônomo de Carga)
  Se o transportador for TAC ou equiparado e estiver vinculado ao RNTRC (registro da ANTT), o MDF-e deverá conter o grupo infBanc com os dados bancários, além do grupo infPag.
• F113b_304 – Rejeição: CIOT obrigatório para TAC e equiparados
  Também será necessário informar o código CIOT (Cadastro de Operações de Transporte) no grupo infCIOT.

Essas validações visam coibir fraudes, garantir o correto vínculo entre contratante e transportador e melhorar a fiscalização de operações de frete terceirizado.

Alterações no leiaute e novos campos

Além das regras de validação, o schema XML do MDF-e foi ampliado para incorporar novos campos, restrições e definições mais precisas:

Principais mudanças estruturais

• Tipo de carga “Granel Pressurizada” adicionado à tag tpCarga, totalizando 12 tipos de carga possíveis:
  • 01-Granel sólido;
  • 02-Granel líquido;
  • 03-Frigorificada;
  • 04-Conteinerizada;
  • 05-Carga Geral;
  • 06-Neogranel;
  • 07-Perigosa (granel sólido);
  • 08-Perigosa (granel líquido);
  • 09-Perigosa (carga frigorificada);
  • 10-Perigosa (conteinerizada);
  • 11-Perigosa (carga geral).
  • 12-Granel Pressurizada
• Nova definição para a tag nCompra no grupo valePed. A tag nCompra do grupo vale pedágio no schema do modal rodoviário passa a ter a seguinte definição: “Identificador do vale pedagio obrigatório – IDVPO.”
• O grupo infPag (pagamento do frete) e o grupo Comp (componentes do pagamento) foram redefinidos para reforçar sua ligação com contratos de transporte.
• A tag tpComp ganhou um novo valor: “04 – Frete”. Ficando com a seguinte definição de valores válidos:
  • 01 – Vale Pedágio;
  • 02 – Impostos, taxas e contribuições;
  • 03 – Despesas (bancárias, meios de pagamento, outras);
  • 04 – Frete
  • 99 – Outros
• A tag tpValePed teve os valores aceitos reduzidos para apenas:
  • 01 – TAG
  • 04 – Leitura de Placa
    Os tipos “02 – Cupom” e “03 – Cartão” foram removidos.
• A tag CIOT do grupo infCIOT passa a ser opcional
• No modal aquaviário, foi incluído o campo MMSI (identificação marítima internacional), opcional por enquanto, mas com previsão de obrigatoriedade futura. Deve conter exatamente 9 dígitos numéricos.

Preparação para o novo CNPJ alfanumérico

A NT 2025.001 – versão 1.01 também prepara o sistema do MDF-e para uma grande mudança estrutural: a adoção do CNPJ com letras, prevista para 2026, em consonância com a Reforma Tributária.

Como isso afeta os sistemas:

• CNPJ passará do padrão numérico ([0-9]{14}) para um padrão alfanumérico ([A-Z0-9]{12}[0-9]{2}).
• Chave de acesso de documentos fiscais também muda:
  De [0-9]{44} para [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}.

 Atenção: O uso de letras ainda não está autorizado, mas o schema já foi preparado para aceitar esse novo formato. A mudança será validada em uma nota técnica futura.

Códigos de status com mais dígitos

Até agora, os códigos de retorno da SEFAZ no MDF-e tinham até 3 dígitos. Com a NT 2025.001, a tag cStat passa a aceitar códigos de até 4 dígitos ([0-9]{3,4}).

Isso permitirá à SEFAZ retornar mensagens mais específicas, melhorando o diagnóstico de problemas por parte dos emissores e desenvolvedores de software.

Novo pacote de Schemas (versão 1.01)

Foi liberado um pacote complementar de schemas (versão 1.01), que atualiza os eventos do MDF-e para já suportar a futura estrutura de CNPJ alfanumérico. É essencial que os sistemas emissores estejam atualizados para garantir conformidade.

Prazo de implantação da NT 2025.001

Os prazos de implantação das alterações da Nota Técnica 2025.001 do MDF-e, v1.01 são:

• Ambiente de Homologação: 07/2025
• Ambiente de Produção: 10/2025

Confira a Nota Técnica 2025.001 v1.01 na íntegra para todos os detalhes.